HC 1064792 - DECISAO

HC 1064792 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada e enquanto não houver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LEONARDO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada e enquanto não houver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.