HC 1065560 - DECISAO

HC 1065560 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para superar tal óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON BREHM CAMARGO; Paciente: LUCAS DA ROSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON BREHM CAMARGO

Paciente

LUCAS DA ROSA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após audiência de custódia e alegação de violência estatal
  3. 3 exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para superar tal óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.