HC 1065420 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão visa ao desbloqueio de valores em contas bancárias — questão patrimonial — e não há ameaça à liberdade de locomoção; portanto, o remédio constitucional é incabível para matéria de natureza patrimonial.
- Parties
- Paciente: DICLA NAATE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Bloqueio De Valores Bancários, Impenhorabilidade, Liberdade De Locomoção, Medidas Constritivas Patrimoniais
Case Brief
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Parties
DICLA NAATE DA SILVA
Paciente
Juiz Convocado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para desbloqueio de valores em conta bancária quando não há ameaça à liberdade de locomoção
- 2 impenhorabilidade de valores de caráter alimentar em face de medidas de constrição judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão visa ao desbloqueio de valores em contas bancárias — questão patrimonial — e não há ameaça à liberdade de locomoção; portanto, o remédio constitucional é incabível para matéria de natureza patrimonial.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Publique-se.
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