HC 1064405 - DECISAO

HC 1064405 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a Corte de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento contra decisão que indefere liminar na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: INGRYD RANAH PEREIRA ALVES; Paciente: NATHAN TEIXEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Competência Para Conhecimento (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Competência Para Conhecimento (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

INGRYD RANAH PEREIRA ALVES

Paciente

NATHAN TEIXEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a Corte de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento contra decisão que indefere liminar na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.