HC 1065553 - DECISAO

HC 1065553 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MORETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Motivação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MORETI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal