HC 1065478 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ADILSON REIMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
ADILSON REIMER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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