HC 1065350 - DECISAO

HC 1065350 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA MARCELLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Ainda Não Examinou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

ANA PAULA MARCELLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Ainda Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.