HC 1065573 - DECISAO

HC 1065573 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse superar essa orientação, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; o indeferimento liminar foi fundamentado com amparo no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS KAUE LOPES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Plantão Judiciário de 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS KAUE LOPES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Plantão Judiciário de 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 aplicação do §5º do art.310 do CPP na conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts.282 §6º e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse superar essa orientação, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; o indeferimento liminar foi fundamentado com amparo no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.