HC 1065097 - DECISAO

HC 1065097 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação ataca decisão monocrática da desembargadora relatora sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária (ausência de decisão colegiada ou agravo interno), circunstância que impede o STJ de processar o writ, nos termos do precedente citado e dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO BASTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fraude De Identidade, Competência, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fraude De Identidade Competência Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

DIEGO RIBEIRO BASTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 presunção de erro de identificação por fraude de identidade versus necessidade de esgotamento da jurisdição de primeira instância
  3. 3 risco de transferência do paciente e gravidade da manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação ataca decisão monocrática da desembargadora relatora sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária (ausência de decisão colegiada ou agravo interno), circunstância que impede o STJ de processar o writ, nos termos do precedente citado e dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.