HC 1065569 - DECISAO

HC 1065569 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inadequada a intervenção do STJ na fase em que apenas se buscou a reforma do indeferimento de liminar no tribunal a quo, sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA FELIX; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mora Jurisdicional, Omissão Estatal, Súmula 691/stf
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Parties

GILSON DA SILVA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de dispensa do exame diante de falta de estrutura

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inadequada a intervenção do STJ na fase em que apenas se buscou a reforma do indeferimento de liminar no tribunal a quo, sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.