HC 1065244 - DECISAO

HC 1065244 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEVERSON CARLOS VALERIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Flagrante, Medidas Cautelares, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Flagrante Medidas Cautelares Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CLEVERSON CARLOS VALERIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem