HC 1064883 - DECISAO

HC 1064883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada no mérito pela Corte de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar esse óbice, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: MARGARETH PEREIRA PAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Vácuo Jurisdicional, Prisão Domiciliar, Tutela Humanitária, Expedição De Guia Definitiva De Execução Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Vácuo Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

MARGARETH PEREIRA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 vácuo jurisdicional por ausência de expedição de guia definitiva de execução penal
  3. 3 tratamento médico de sentenciada e possibilidade de prisão domiciliar ou internação hospitalar durante execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada no mérito pela Corte de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar esse óbice, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal