HC 1063275 - DECISAO

HC 1063275 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam o conhecimento do writ nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o alegado erro material foi esclarecido pelo Desembargador plantonista e a manutenção da prisão preventiva foi justificada por gravidade concreta dos fatos e risco à criança, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição local; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCIELE CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo E No STJ Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Erro De Identificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Erro De Identificação

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Parties

FRANCIELE CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo E No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam o conhecimento do writ nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o alegado erro material foi esclarecido pelo Desembargador plantonista e a manutenção da prisão preventiva foi justificada por gravidade concreta dos fatos e risco à criança, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição local; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal