HC 1065239 - DECISAO

HC 1065239 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISLEUDO MENDONCA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Reexame Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Reexame Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISLEUDO MENDONCA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal