HC 1065531 - DECISAO

HC 1065531 - DECISAO

Aplicou-se a súmula 691 do STF (por analogia) e o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Exame De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERREIRA RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada de ofício sem manifestação do Ministério Público
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a súmula 691 do STF (por analogia) e o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.