HC 1065185 - DECISAO

HC 1065185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de pedido impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e determinando o aguardo do julgamento pelo Tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Parties
Paciente: LINCOLN GUSTAVO FELICIO CASSIMIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LINCOLN GUSTAVO FELICIO CASSIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na segregação provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de pedido impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e determinando o aguardo do julgamento pelo Tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.