HC 1065435 - DECISAO

HC 1065435 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a intervenção prematura do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO RODRIGUES ZILLE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

HIAGO RODRIGUES ZILLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua revogação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a intervenção prematura do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.