HC 1065411 - DECISAO

HC 1065411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao STJ conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar na origem quando a Corte local ainda não examinou o mérito, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determina-se o prosseguimento perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JESSICA GLADYS DOS SANTOS DE ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 213/2015, Medidas Cautelares (arts. 318 E 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Resolução CNJ 213/2015 Medidas Cautelares (arts. 318 E 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JESSICA GLADYS DOS SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do HC pelo STJ
  3. 3 Observância da Resolução CNJ 213/2015 na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao STJ conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar na origem quando a Corte local ainda não examinou o mérito, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determina-se o prosseguimento perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal