HC 1065514 - DECISAO

HC 1065514 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia, não compete rever decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ELBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dependência Química, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dependência Química Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ELBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia, não compete rever decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal