HC 1065414 - DECISAO

HC 1065414 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração visa contrapor decisão monocrática de Desembargadora Relatora sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por essa razão processual o STJ declarou a impossibilidade de conhecer do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Proximidade Familiar, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Proximidade Familiar Prisão Preventiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Legalidade da transferência de preso para unidade distante e direito à proximidade familiar (art.41, X, LEP)
  3. 3 Comunicação prévia à família e à defesa sobre transferência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração visa contrapor decisão monocrática de Desembargadora Relatora sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por essa razão processual o STJ declarou a impossibilidade de conhecer do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.