HC 1064382 - DECISAO

HC 1064382 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, acarretando a incompetência do STJ para processar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada/exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Melhor Interesse Da Criança, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada/exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão de filho menor com problemas de saúde
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, acarretando a incompetência do STJ para processar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal