HC 1064949 - DECISAO

Parties: Paciente: JULIANO BIRON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prorrogação De Permanência Em Módulo De Segurança Máxima, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JULIANO BIRON DA SILVA

Paciente

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido)

1 ausência de oitiva prévia da defesa na prorrogação da permanência em módulo de segurança máxima (art. 5º, § 2º, da Lei n. 11.671/2008)
2 fundamentação insuficiente e desproporcionalidade da manutenção em módulo de segurança máxima
3 equiparação fática ao Regime Disciplinar Diferenciado e observância dos arts. 52 e 58 da Lei de Execução Penal