HC 1065438 - DECISAO

HC 1065438 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF para impedir o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar no tribunal local, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deferimento liminar foi indeferido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS SEVERINO CASSETARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Saúde Do Preso

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Parties

LUCAS SEVERINO CASSETARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF para impedir o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar no tribunal local, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deferimento liminar foi indeferido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal