HC 1065669 - DECISAO

HC 1065669 - DECISAO

Parties
Paciente: DENILSON GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Direito Ao Silêncio, Devido Processo Legal, Progressão De Regime, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Direito Ao Silêncio Devido Processo Legal Progressão De Regime +1 more

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Parties

DENILSON GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva disciplinar
  2. 2 advertência prévia quanto ao direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 necessidade ou não de demonstração de prejuízo em caso de vício estrutural