HC 1065684 - DECISAO

HC 1065684 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, hipótese em que, em regra, não cabe intervenção do STJ em razão da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta versus fundamentação abstrata da prisão preventiva (uso da pena máxima em abstrato)
  3. 3 distinção entre admissibilidade (art. 313 CPP) e necessidade (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, hipótese em que, em regra, não cabe intervenção do STJ em razão da Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.