HC 1065381 - DECISAO

HC 1065381 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Ato Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VANDERLEI LOPES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.