HC 1065147 - DECISAO

HC 1065147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES RIBEIRO TOSTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Menos Gravosas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Menos Gravosas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES RIBEIRO TOSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Presença de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal