HC 1065550 - DECISAO

HC 1065550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator na origem e não houve esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno/regimental, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento processual e com base no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210), foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: AYRTON SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Sem Exaurimento Da Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão monocrática sem esgotamento da instância originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Competência Do STJ Para Conhecer De Writ, Exigência De Procuração Em Habeas Corpus, Segredo De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Competência Do STJ Para Conhecer De Writ Exigência De Procuração Em Habeas Corpus Segredo De Justiça

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Parties

AYRTON SANTOS PACHECO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Sem Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de procuração para impetração de habeas corpus?
  2. 2 É legítima a exigência de juntada do decreto prisional quando este está em segredo de justiça?
  3. 3 Pode o STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem que haja agravo interno/regimental?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator na origem e não houve esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno/regimental, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento processual e com base no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210), foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão monocrática sem esgotamento da instância originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.