HC 1065506 - DECISAO

HC 1065506 - DECISAO

O STJ entendeu que não compete conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e que não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar essa limitação, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou a devolução da apreciação ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEOVANE MENEZES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

GEOVANE MENEZES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não compete conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e que não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar essa limitação, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou a devolução da apreciação ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal