HC 1063217 - DECISAO

HC 1063217 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ELKER MOREIRA DIAS LIMA; Corréu: Maria Clara; Corréu: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; mérito não julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF

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Parties

ELKER MOREIRA DIAS LIMA

Paciente

Maria Clara

Corréu

Samuel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal