HC 1065386 - DECISAO

HC 1065386 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode, neste momento, acolher a pretensão diante da incidência da Súmula n. 691/STF salvo demonstração robusta de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia da decisão impugnada, a instrução do mandamus estava fragilizada (ausência de documentos essenciais) e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da custódia preventiva, razão pela qual a intervenção precoce do STJ não se justificou.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDO ALVES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Alegada flagrante ilegalidade pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após manifestação do Ministério Público favorável à liberdade provisória
  3. 3 Possível violação do art. 311 do Código de Processo Penal (juiz atuando como acusador)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte não pode, neste momento, acolher a pretensão diante da incidência da Súmula n. 691/STF salvo demonstração robusta de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia da decisão impugnada, a instrução do mandamus estava fragilizada (ausência de documentos essenciais) e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da custódia preventiva, razão pela qual a intervenção precoce do STJ não se justificou.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal