HC 1065620 - DECISAO

HC 1065620 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA LUCENA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Prova, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf (analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Prova Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA LUCENA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso ao documento Id 261119238
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.