HC 1065106 - DECISAO

HC 1065106 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECI GONCALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Do Tempo De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Prolação Da Sentença, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VALDECI GONCALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.