HC 1065503 - DECISAO

HC 1065503 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava desacompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, o que impede o prosseguimento e a verificação da competência da Corte, fundamentando-se o indeferimento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS DA FONSECA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Lei N. 11.343/2006 (drogas), Competência Do STJ (art. 105 Da Cf), Documentação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Lei N. 11.343/2006 (drogas) Competência Do STJ (art. 105 Da Cf) Documentação Probatória

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA FONSECA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios impede o prosseguimento do habeas corpus
  2. 2 incerteza quanto à competência desta Corte (art. 105 da CF) diante da falta de informação sobre exame pelo Tribunal a quo
  3. 3 análise de pedido de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava desacompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, o que impede o prosseguimento e a verificação da competência da Corte, fundamentando-se o indeferimento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.