HC 1065755 - DECISAO

HC 1065755 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não analisou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia) que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar essa regra.

Parties
Paciente: KAMILY KAILANE PEREIRA DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

KAMILY KAILANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança de 6 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não analisou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia) que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar essa regra.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.