HC 1065499 - DECISAO

HC 1065499 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação idônea para a prisão preventiva (especialmente em razão da expressiva quantidade de droga apreendida), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIONES DA SILVA GUIMARAES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração De HC No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIONES DA SILVA GUIMARAES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração De HC No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação idônea para a prisão preventiva (especialmente em razão da expressiva quantidade de droga apreendida), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.