HC 1063578 - DECISAO

HC 1063578 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por decorrer da ausência de deliberação colegiada na origem e do não exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ na presente situação.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE LOPES CACERES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Mandado De Busca E Apreensão, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Mandado De Busca E Apreensão Liminar

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Parties

JORGE LOPES CACERES

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de análise da legalidade da conduta do Ministério Público e da extração de disco rígido (SSD) com base no mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por decorrer da ausência de deliberação colegiada na origem e do não exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ na presente situação.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.