HC 1065396 - DECISAO

HC 1065396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, a intervenção seria prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN KARLOS PINTO CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Do Cpp), Súmula 691/stf, Custódia Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEAN KARLOS PINTO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, a intervenção seria prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.