HC 1066077 - DECISAO

HC 1066077 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ cujas matérias são objeto de outros feitos (ARESP/HCs), nao havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisao impugnada, motivo pelo qual o pedido nao merece prosseguir.

Parties
Paciente: MAURICIO GARCIA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506078-43.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/prosseguir obstado por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Writ/preclusão, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Writ/preclusão Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

MAURICIO GARCIA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506078-43.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (artigos 33, 44 e 59 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ cujas matérias são objeto de outros feitos (ARESP/HCs), nao havendo novos argumentos ou manifesta ilegalidade aptos a desconstituir a decisao impugnada, motivo pelo qual o pedido nao merece prosseguir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/prosseguir obstado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal