HC 1065624 - DECISAO

HC 1065624 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO SIMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Exame De Liminar

Case Brief

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Parties

LEANDRO SIMAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal