HC 1065517 - DECISAO

HC 1065517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, somado à deficiência instrutória do writ (ausência da cópia do decisum do Tribunal a quo), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pela Corte superior.

Parties
Paciente: JULIO GABRIEL APARECIDO DE ALMEIDA SAMPAIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência Para Conhecer Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Competência Para Conhecer Do Writ

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Parties

JULIO GABRIEL APARECIDO DE ALMEIDA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para o art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, somado à deficiência instrutória do writ (ausência da cópia do decisum do Tribunal a quo), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pela Corte superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.