HC 1066099 - DECISAO

HC 1066099 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por ausência de notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância caso esta Corte examinasse o mérito.

Parties
Paciente: PEDRO FARIAS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ; habeas corpus não apreciado no mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Erro De Pessoa, Súmula 691/stf, Convalidação Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Erro De Pessoa Súmula 691/stf Convalidação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FARIAS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de análise direta de habeas corpus por suposta ilegalidade flagrante em face da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de inexistência de título judicial individualizado para a prisão (erro de pessoa)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por ausência de notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância caso esta Corte examinasse o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ; habeas corpus não apreciado no mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.