HC 1057960 - DECISAO

HC 1057960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao agravamento do estado de saúde e à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não foi examinada concretamente pelo magistrado singular ou pelo Tribunal de origem após o recolhimento do paciente; ademais, o Tribunal a quo afirmou que a doença vinha sendo tratada no sistema prisional e não há prova da impossibilidade de tratamento intramuros, de modo que não estão demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA DOS ANJOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO SILVA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP) e demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva baseada na futura aplicação da lei penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus em face de decisão de Tribunal de origem e exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao agravamento do estado de saúde e à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não foi examinada concretamente pelo magistrado singular ou pelo Tribunal de origem após o recolhimento do paciente; ademais, o Tribunal a quo afirmou que a doença vinha sendo tratada no sistema prisional e não há prova da impossibilidade de tratamento intramuros, de modo que não estão demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao magistrado singular que avalie com urgência a situação atual de saúde do paciente e confirme a viabilidade de prestação dos cuidados necessários pela Administração Penitenciária