HC 1066086 - DECISAO

HC 1066086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração tem por objeto decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância anterior (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo esse óbice processual suficiente para o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Acre

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração tem por objeto decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância anterior (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo esse óbice processual suficiente para o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal