HC 1063855 - DECISAO

HC 1063855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve o esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposição de recurso interno/agravo), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KETTLIYN DE PAIVA QUETZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Conhecimento De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Conhecimento De Writ

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Parties

KETTLIYN DE PAIVA QUETZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 adequação da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve o esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposição de recurso interno/agravo), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal