HC 1065943 - DECISAO
A ordem foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691/STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; portanto deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição local.
- Parties
- Paciente: MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Internação Psiquiátrica, Saúde Mental, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 aplicação da Súmula 691 por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691/STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; portanto deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição local.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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