HC 1066083 - DECISAO

HC 1066083 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Ofendida: Larissa Dias de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Stj; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GEOVAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Larissa Dias de Jesus

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Stj; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 existência de excesso de prazo e contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.