HC 1065286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea sobre a gravidade concreta e risco aos infantes, justificando a manutenção da prisão preventiva no momento.

Parties: Paciente: RHAELLEN MOITINHO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

RHAELLEN MOITINHO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
2 fundamentação contemporânea e idônea da prisão preventiva
3 reconhecimento de tráfico privilegiado e regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.