HC 1052834 - DECISAO

HC 1052834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses invocadas (insignificância, confissão espontânea, afastamento de antecedentes) não foram objeto das razões de apelação, tendo sido deduzidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; ausente flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e sendo aceitável a fundamentação do Tribunal a quo quanto à fração de 1/8 na dosimetria, não há razão para concessão do writ.

Parties
Paciente: MICHELLE MARIA MARTINS DE SOUSA; Paciente: DIEGO BISPO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Fração De 1/8, Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Valoração De Antecedentes, Preclusão, Inovação Recursal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Fração De 1/8 Embargos De Declaração Confissão Espontânea +3 more

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Parties

MICHELLE MARIA MARTINS DE SOUSA

Paciente

DIEGO BISPO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 preclusão e inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 150,00

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses invocadas (insignificância, confissão espontânea, afastamento de antecedentes) não foram objeto das razões de apelação, tendo sido deduzidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; ausente flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e sendo aceitável a fundamentação do Tribunal a quo quanto à fração de 1/8 na dosimetria, não há razão para concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.