HC 1066324 - DECISAO

HC 1066324 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS MAFESSOLI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Prova Pericial (impressões Digitais)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Prova Pericial (impressões Digitais)

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIAS MAFESSOLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata versus risco concreto)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.